Art. 1º. Ficam acrescidas aos arts. 27 e 34 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as seguintes alíneas:

"Art. 27 - ...............

q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.

Parágrafo único. ...............

"Art. 34 - ...............

s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis".