DECRETO Nº 94.536, DE 29 DE JUNHO DE 1987.
Regulamenta a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.536, DE 29 DE JUNHO DE 1987.
Regulamenta a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986,
DECRETA: