Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de lyra tavares
Márcio de souza e mello
Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.10.1969