DECRETO-LEI Nº 6.233, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1944.
Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.233, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1944.
Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 6.233, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1944.
Prorroga o prazo previsto no art. 159 do decreto-lei nº 5.893, de 19 de outubro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
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