Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº 733, de 27 de janeiro de 1993.

Brasília, 29 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Motta
Luiz Carlos Bresser Pereira.

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.10.1996 e Retificado no DOU de 14.11.1996