Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 4.912, de 10 de dezembro de 2003.

Brasília, 16 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Silas Rondeau Cavalcante Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2006