Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 5.907, de 27 de setembro de 2006.

Brasília, 18 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2009