Decreto-Lei 1.593/1977 - Artigo 1-A
Art. 1º-A.
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
Decreto-Lei 1.593/1977 - Artigo 1-A
Art. 1º-A.
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)