Decreto-Lei 1.593/1977 - Artigo 2-C
Art. 2º-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Decreto-Lei 1.593/1977 - Artigo 2-C
Art. 2º-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)