Decreto-Lei 1.593/1977 - Artigo 35

Art. 35. O Poder Executivo, dentro de 120 (cento e vinte) dias, expedirá novo regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados.

Decreto-Lei 1.593/1977 - Artigo 35

Art. 35. O Poder Executivo, dentro de 120 (cento e vinte) dias, expedirá novo regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados.