Lei 6.582/1978 - Artigo 3
Art. 3º.
Compreendem-se nesta doação quaisquer benfeitorias existentes na área referida no art. 1º.
Lei 6.582/1978 - Artigo 3
Art. 3º.
Compreendem-se nesta doação quaisquer benfeitorias existentes na área referida no art. 1º.