Lei 6.582/1978 - Artigo 3

Art. 3º. Compreendem-se nesta doação quaisquer benfeitorias existentes na área referida no art. 1º.

Lei 6.582/1978 - Artigo 3

Art. 3º. Compreendem-se nesta doação quaisquer benfeitorias existentes na área referida no art. 1º.