Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2023 e retificado no DOU de 3.4.2023