Decreto 2.667/1998 - Artigo 23

Art. 23. A Presidência Pro Tempore do MERCOSUL notificará o Comitê de Salvaguardas da OMC do resultado das consultas a que se refere o § 3º do artigo 22.

Decreto 2.667/1998 - Artigo 23

Art. 23. A Presidência Pro Tempore do MERCOSUL notificará o Comitê de Salvaguardas da OMC do resultado das consultas a que se refere o § 3º do artigo 22.