Art. 81. Nos casos de produtos agrícolas e produtos têxteis, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Acordo sobre Agricultura e do Acordo sobre Têxteis e Vestuário, da OMC.
Decreto 2.667/1998 - Artigo 81
CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81. Nos casos de produtos agrícolas e produtos têxteis, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Acordo sobre Agricultura e do Acordo sobre Têxteis e Vestuário, da OMC.