Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 36
Enunciado 36
O art. 886 do novo Código Civil não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 36
Enunciado 36
O art. 886 do novo Código Civil não exclui o direito à restituição do que foi objeto de enriquecimento sem causa nos casos em que os meios alternativos conferidos ao lesado encontram obstáculos de fato.