Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 108
Enunciado 108
No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 108
Enunciado 108
No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva.