Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 15

Enunciado 15


As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

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Enunciado 15


As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.