Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 94
Enunciado 94
As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 94
Enunciado 94
As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.