Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 94

Enunciado 94


As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 94

Enunciado 94


As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície.