Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 85
Enunciado 85
Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 85
Enunciado 85
Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.