Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 85

Enunciado 85


Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 85

Enunciado 85


Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.