Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 109
Enunciado 109
A restrição da coisa julgada oriunda de demandas reputadas improcedentes por insuficiência de prova não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética pelo investigando.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 109
Enunciado 109
A restrição da coisa julgada oriunda de demandas reputadas improcedentes por insuficiência de prova não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética pelo investigando.