Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 88

Enunciado 88


O direito de passagem forçada, previsto no art. 1.285 do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 88

Enunciado 88


O direito de passagem forçada, previsto no art. 1.285 do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica.