Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 45

Enunciado 45


No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 45

Enunciado 45


No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.