Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 10

Enunciado 10


Em face do princípio da especialidade, o art. 66, § 1º, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/93.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 10

Enunciado 10


Em face do princípio da especialidade, o art. 66, § 1º, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/93.