Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 24
Enunciado 24
Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 24
Enunciado 24
Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.