Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 24

Enunciado 24


Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 24

Enunciado 24


Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.