Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 114

Enunciado 114


O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 114

Enunciado 114


O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.