Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 114
Enunciado 114
O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 114
Enunciado 114
O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.