Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 53

Enunciado 53


Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 53

Enunciado 53


Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.