Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 53
Enunciado 53
Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 53
Enunciado 53
Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.