Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 19
Enunciado 19
A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 19
Enunciado 19
A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.