Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 37

Enunciado 37


A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 37

Enunciado 37


A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.