Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 86

Enunciado 86


A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 86

Enunciado 86


A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.