Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 86
Enunciado 86
A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 86
Enunciado 86
A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.