Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1990
Brasília, 16 de fevereiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1990