Art. 6º. Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2024