Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023:

I - o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023:

a) os itens 1 e 7 da alínea "j" do inciso I do caput do art. 2º;

b) o art. 13;

c) o inciso XVIII do caput do art. 15; e

d) o art. 18-A;

II - o art. 4º; e

III - o Anexo III.