Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
João Baptista Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1960 e retificado em 3.5.196