LEI Nº 3.758, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Regula isenções do impôsto de vendas e consignações nos Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.758, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Regula isenções do impôsto de vendas e consignações nos Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.758, DE 25 DE ABRIL DE 1960.
Regula isenções do impôsto de vendas e consignações nos Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: