LEI Nº 5.660, DE 14 DE JUNHO DE 1971.
Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.660, DE 14 DE JUNHO DE 1971.
Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.660, DE 14 DE JUNHO DE 1971.
Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: