Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.6.1971