Decreto 10.935/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990.
Decreto 10.935/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990.