Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Zilmar de Araripe Macedo
Arthur da Costa e Silva
Eduardo Gomes
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1966
Brasília, 12 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Zilmar de Araripe Macedo
Arthur da Costa e Silva
Eduardo Gomes
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1966