DECRETO-LEI Nº 1.062, DE 20 DE JANEIRO DE 1939.
Concede o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.062, DE 20 DE JANEIRO DE 1939.
Concede o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA: