Artigo 11.
Os destinatários das substâncias referidas no art. 1º e seus parágrafos deverão, dentro do prazo de três meses da entrada de mercadoria na Alfândega, apresentar a licença necessária para retirá-las ou reexporta-las, sem o que surto elas apreendidas e incorporadas ao stock do Estado,
§ 1º - Não é permitida a retirada de amostras dessas substâncias, salvo para exames oficiais de laboratório ou para classificação do produto, mediante solicitação feita à Secção de Fiscalização do Exercício Profissional.
§ 2º - As partidas de diacetilmorfina (Heroína) que se encontrarem nas condições deste artigo serão inutilizadas ou transformadas em morfina ou codeina, a critério da autoridade competente, e incorporadas ao stock do Estado, caso convenha o respectivo aproveitamento.
Os destinatários das substâncias referidas no art. 1º e seus parágrafos deverão, dentro do prazo de três meses da entrada de mercadoria na Alfândega, apresentar a licença necessária para retirá-las ou reexporta-las, sem o que surto elas apreendidas e incorporadas ao stock do Estado,
§ 1º - Não é permitida a retirada de amostras dessas substâncias, salvo para exames oficiais de laboratório ou para classificação do produto, mediante solicitação feita à Secção de Fiscalização do Exercício Profissional.
§ 2º - As partidas de diacetilmorfina (Heroína) que se encontrarem nas condições deste artigo serão inutilizadas ou transformadas em morfina ou codeina, a critério da autoridade competente, e incorporadas ao stock do Estado, caso convenha o respectivo aproveitamento.