Artigo 65.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha.
Gustavo Capanema.
Francisco Campos.
Henrique A. Guilhem.
Eurico Gaspar Dutra.
Fernando Costa.
João de Mendonça Lima.
Weldemar Falcão
Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1940