Artigo 62.

Os preparados oficiais e as especialidades farmacêuticas, sujeitos á fiscalização, o especial, pela sua natureza entorpecente, só poderão ser fabricados em laboratórios químico-farmacêuticos, providos de licença especial, anualmente renovada, concedida pela autoridade sanitária competente.

Parágrafo único. Tais estabelecimentos estão sujeitos às disposições constantes das Convenções internacionais relativas à materia, em que o Brasil seja parte contratante, bem como às previstas na presente lei e nas "Instruções", que forem aprovadas pela Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, ficando ainda obrigados a aposentar balanços especiais, dentro dos prazos previstos nesta lei.