Artigo 41.

Não satisfeitas as multas, nos prantos legais ou regulamentares serão as mesmas cobradas executivamente, Independentemente de inscrição no Tesouro Nacional, no Distrito Federal e nas Delegacias Fiscais, nos Estados.

Parágrafo único. A cobrança executiva será efetuada pelos Procuradores da República, seus adjuntos ajudantes, servindo de título habil o auto de infração.