LEI Nº 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
LEI Nº 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948.
Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES