Art. 26. Os proventos dos pensionistas do Tesouro Nacion al são aumentados de acôrdo com a seguinte tabela em bloco:

<table style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">a) Até Cr 500,00 </td> <td style="width: 1px;">25 %</td> </tr> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">b) De Cr$ 501,00 até Cr$ 1.000,00 </td> <td style="width: 1px;">20 %</td> </tr> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">c) De Cr$ 1.001,00 até Cr$ 2.000,00 </td> <td style="width: 1px;">15 %</td> </tr> <tr valign="top"> <td style="width: 1px;">d) De Cr$ 2.001,00 para cima </td> <td style="width: 1px;">10 %</td> </tr> </tbody> </table>

§ 1º - Sòmente serão majorados na base estabelecida por êste artigo as pensões resultantes de leis de previdência e as concedidas à família de servidor público falecido.

§ 2º - As pensões e os proventos de aposentadoria inferiores a Cr$ 150,00 ficam elevados a esta quantia, acrescida da percentagem fixada na letra a.