LEI Nº 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004.
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004.
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2004.
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: