Art. 20. Revogam-se os Decretos nºs 98.895, de 30 de janeiro de 1990, e 98.976, de 21 de fevereiro de 1990.

Brasília, 10 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 11.8.2004