DECRETO Nº 5.176 DE 10 DE AGOSTO DE 2004.
Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.834, de 6 de outubro de 1989, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.769, de 19 de novembro de 2003, e na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.176 DE 10 DE AGOSTO DE 2004.
Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.834, de 6 de outubro de 1989, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.769, de 19 de novembro de 2003, e na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,
DECRETA: