Art. 2º. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.3.1970