Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 4.335, de 14 de agosto de 2002.

Brasília, 13 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Amauri Dimarzio
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.2.2003